O reconhecimento dos direitos da criança e do adolescente no Direito brasileiro

A Constituição brasileira promulgada em 1988 é anterior à Convenção sobre os Direitos da Criança adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 20 de novembro de 1989, ratificada pelo Brasil em 24 de setembro de 1990, e com vigência internacional em outubro de 1990, o que demonstra a sintonia dos constituintes brasileiros com toda a discussão de âmbito internacional existida naquele momento, sobre a normativa para a criança e a adoção do novo paradigma, o que levou o Brasil a se tornar o primeiro país a adequar a legislação interna aos princípios consagrados pela Convenção das Nações Unidas, até mesmo antes da vigência obrigatória daquela, uma vez que o Estatuto da Criança e do Adolescente é de 13 de julho de 1990.

13 de Julho de 1990 foi criado o ECA (estatuto da criança e do adolescente)

para defender todos os direitos do adolescente.

Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Chegamos em um ponto que o adolescente tem que ter seus direitos inclusive de estudar de conseguir seus objetivos sem ser explorado ou punido, de forma que não consiga obter seus objetivos de ter um futuro estável.

Porque todos os adolescentes e jovens deve estudar, sim tem que se profissionalizar para que tenha um bom emprego e um bom futuro melhor.

Referências;

  1. Organização das Nações Unidas. Resolução 1.386, 20 de novembro de 1959
  2. Organização das Nações Unidas. Resolução 40/33, 29 de novembro de 1985
  3. Organização das Nações Unidas. Anexo do 8º Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção do Delito e Tratamento do Delinqüente. 1990.
  4. ECA

 

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